RHC 143998 - DECISAO

RHC 143998 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a não realização da audiência de custódia foi justificadamente motivada pela pandemia de Covid-19; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime, da grande quantidade de entorpecente apreendida, do valor em espécie localizado e dos antecedentes do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas; não houve ofensa ao contraditório diante da situação de urgência autorizadora do contraditório diferido.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR LOPES DOS SANTOS; Custodiado: Dilson Gusmão de Oliveira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Princípio Do Contraditório, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia De Covid 19
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Princípio Do Contraditório Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Pandemia De Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR LOPES DOS SANTOS

Recorrente

Dilson Gusmão de Oliveira Neto

Custodiado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 ofensa ao contraditório pela conversão da prisão sem manifestação da defesa
  3. 3 existência de fundamentação idônea e requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a não realização da audiência de custódia foi justificadamente motivada pela pandemia de Covid-19; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime, da grande quantidade de entorpecente apreendida, do valor em espécie localizado e dos antecedentes do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas; não houve ofensa ao contraditório diante da situação de urgência autorizadora do contraditório diferido.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.