HC 667311 - DECISAO

HC 667311 - DECISAO

No juízo perfunctório, não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência pela instância de origem foi fundamentado ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto e que a análise caberia ao colegiado, de modo que, para evitar supressão de instância, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN DO NASCIMENTO SILVEIRA; Decisor/coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por prevenção do óbice da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares

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Parties

RENAN DO NASCIMENTO SILVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisor/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório, não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência pela instância de origem foi fundamentado ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto e que a análise caberia ao colegiado, de modo que, para evitar supressão de instância, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por prevenção do óbice da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.