HC 623122 - DECISAO

HC 623122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por incidir entendimento dominante (Súmula 568/STJ). Subsidiariamente, examinando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade do fato, contumácia e fuga do paciente), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RODINEY GOMES PEDROGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator); Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa, Tentativa De Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa Tentativa De Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODINEY GOMES PEDROGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 preservação da ordem pública e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por incidir entendimento dominante (Súmula 568/STJ). Subsidiariamente, examinando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade do fato, contumácia e fuga do paciente), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus