HC 666304 - DECISAO

HC 666304 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o decreto prisional estava fundamentado em dados concretos constantes dos autos — denúncias sobre atividade de desmanche e embalagem para venda e apreensão de aproximadamente 100/105 gramas de substância aparentando ser droga —, evidenciando risco à ordem pública e a periculosidade concreta do paciente, nos termos da jurisprudência citada, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAICON LUSTOSA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Quantidade De Droga Como Fundamento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Quantidade De Droga Como Fundamento

Case Brief

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Parties

MAICON LUSTOSA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão de custódia
  3. 3 valor probatório e potencialidade da quantidade de entorpecente apreendido como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o decreto prisional estava fundamentado em dados concretos constantes dos autos — denúncias sobre atividade de desmanche e embalagem para venda e apreensão de aproximadamente 100/105 gramas de substância aparentando ser droga —, evidenciando risco à ordem pública e a periculosidade concreta do paciente, nos termos da jurisprudência citada, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.