HC 666956 - DECISAO

HC 666956 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia legível do decreto preventivo, peça essencial para a compreensão e exame do pedido de habeas corpus, e diante da exigência de prova pré-constituída em ação de natureza urgente, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THULIA REBECA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

THULIA REBECA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia legível do decreto preventivo que inviabiliza a análise do constrangimento ilegal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus em razão de sua natureza urgente

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia legível do decreto preventivo, peça essencial para a compreensão e exame do pedido de habeas corpus, e diante da exigência de prova pré-constituída em ação de natureza urgente, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.