HC 600789 - DECISAO

HC 600789 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra-se fundamentada com base nos requisitos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração, periculosidade e gravidade do delito); não há excesso de prazo imputável à acusação ou ao Poder Judiciário, pois o processo aguarda carta precatória; a revisão a cada 90 dias não tem caráter peremptório; e não cabe substituir o recurso próprio por habeas corpus na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: GEOVANE PEREIRA DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Custódia, Reavaliação Da Custódia Cautelar a Cada 90 Dias, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Habeas Corpus Versus Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Custódia Reavaliação Da Custódia Cautelar a Cada 90 Dias Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE PEREIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade/revisão a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra-se fundamentada com base nos requisitos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração, periculosidade e gravidade do delito); não há excesso de prazo imputável à acusação ou ao Poder Judiciário, pois o processo aguarda carta precatória; a revisão a cada 90 dias não tem caráter peremptório; e não cabe substituir o recurso próprio por habeas corpus na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se