HC 667018 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da medida liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no exame sumário.
- Parties
- Paciente: OLENILSON DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OLENILSON DE SOUSA SILVA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção de flagrante ilegalidade
- 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da medida liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no exame sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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