HC 656614 - DECISAO

HC 656614 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; no exame colegiado, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, maus antecedentes e reincidência específica demonstrando risco de reiteração), não se comprovando excesso de prazo nem doença grave incapacitante ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA O; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde (art. 318 Cpp), Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde (art. 318 Cpp) Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

FABIANO DA SILVA O

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; no exame colegiado, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, maus antecedentes e reincidência específica demonstrando risco de reiteração), não se comprovando excesso de prazo nem doença grave incapacitante ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus