HC 653596 - DECISAO

HC 653596 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada se confunde com recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada em situação de flagrante e houve posterior manifestação do Ministério Público que supriu eventual vício, estando demonstrados a materialidade, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: LUCIANA DA SILVA JOVIDI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário, Presunção De Inocência, Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário Presunção De Inocência Dilação Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

LUCIANA DA SILVA JOVIDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário perante STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada se confunde com recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada em situação de flagrante e houve posterior manifestação do Ministério Público que supriu eventual vício, estando demonstrados a materialidade, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.