RHC 140067 - DECISAO

RHC 140067 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse inicialmente fundamentada, a manutenção da custódia por mais de 3 anos e 3 meses, sem perspectiva de julgamento em prazo exíguo e com recursos pendentes, configurou excesso ilegal de prazo, impondo o relaxamento da prisão e a soltura, ressalvada a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos novos e sem prejuízo da fixação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ANDERSON MACIEL DOS SANTOS; Recorrente: FABIANO SANTANA GARCIA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para relaxar a prisão preventiva dos recorrentes e determinar sua soltura, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia caso demonstrada superveniência de fatos novos, sem prejuízo de fixação de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Pronúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Pronúncia Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON MACIEL DOS SANTOS

Recorrente

FABIANO SANTANA GARCIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse inicialmente fundamentada, a manutenção da custódia por mais de 3 anos e 3 meses, sem perspectiva de julgamento em prazo exíguo e com recursos pendentes, configurou excesso ilegal de prazo, impondo o relaxamento da prisão e a soltura, ressalvada a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos novos e sem prejuízo da fixação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para relaxar a prisão preventiva dos recorrentes e determinar sua soltura, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia caso demonstrada superveniência de fatos novos, sem prejuízo de fixação de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva dos recorrentes
  • Determinar a soltura dos recorrentes se por outro motivo não estiverem presos