RHC 147343 - DECISAO

RHC 147343 - DECISAO

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento, pois a custódia preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria e demonstrado periculum libertatis em razão da grande quantidade de droga apreendida (4.592,0 g de maconha) e de materiais indicativos de tráfico, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não afastam, por si só, a necessidade da segregação cautelar, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA LINDENBERG; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.071231-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Quantidade De Droga Apreendida, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Quantidade De Droga Apreendida +1 more

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Parties

DOUGLAS DA SILVA LINDENBERG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.071231-1/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento, pois a custódia preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria e demonstrado periculum libertatis em razão da grande quantidade de droga apreendida (4.592,0 g de maconha) e de materiais indicativos de tráfico, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não afastam, por si só, a necessidade da segregação cautelar, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recomendo, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que acompanhe e proceda a revisão da necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei n.13.964/2019, e da situação de pandemia pelo coronavírus (Recomendação n. 62 do CNJ).
  • Comunique-se.