RHC 116288 - DECISAO

RHC 116288 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, dada a longa fuga do paciente, a gravidade do crime e o iminente risco de prescrição, além da legitimidade da citação por edital diante da não localização do réu, tornando ineficazes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: Elias Valverde de Castro; Órgão Jurisdicional Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Réu Foragido, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Réu Foragido Prescrição Da Pretensão Punitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Elias Valverde de Castro

Paciente/recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal diante de réu que esteve foragido por longo período
  2. 2 Validade da citação por edital quando o réu não é localizado em seu endereço
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, dada a longa fuga do paciente, a gravidade do crime e o iminente risco de prescrição, além da legitimidade da citação por edital diante da não localização do réu, tornando ineficazes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.