HC 667012 - DECISAO

HC 667012 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o STJ a conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal local; o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, com indicação dos vetores do art. 312 do CPP e elementos que apontam indícios de tráfico (apreensão de drogas, balança, embalagens, simulacro de arma, rádios), de modo que não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: FÁBIO JOSÉ SANTIAGO; Coator: Desembargador relator do HC n. 2097848-21.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo); Parte Acusadora: Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Com Liminar Indeferida Pelo Relator; Decisão De Plantão Do Juízo De Primeiro Grau E Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Competência, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Competência Coação Ilegal

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Parties

FÁBIO JOSÉ SANTIAGO

Paciente

Desembargador relator do HC n. 2097848-21.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Coator

Ministério Público

Parte Acusadora

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Com Liminar Indeferida Pelo Relator; Decisão De Plantão Do Juízo De Primeiro Grau E Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância (Súmula 691/STF)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312, 313 e 310 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o STJ a conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal local; o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, com indicação dos vetores do art. 312 do CPP e elementos que apontam indícios de tráfico (apreensão de drogas, balança, embalagens, simulacro de arma, rádios), de modo que não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.