HC 662706 - DECISAO

HC 662706 - DECISAO

Houve excesso de prazo na formação da culpa (réu preso há seis anos sem conclusão da instrução), o que configurou constrangimento ilegal; diante da demora atribuída à acusação e da falta de diligências céleres, impõe-se, excepcionalmente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Joao Moura de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República (manifestante): Luciano Mariz Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Art. 316 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares Art. 316 CPP

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Parties

Joao Moura de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Luciano Mariz Maia

Subprocurador Geral Da República (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e a decretação da prisão
  3. 3 observância do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na formação da culpa (réu preso há seis anos sem conclusão da instrução), o que configurou constrangimento ilegal; diante da demora atribuída à acusação e da falta de diligências céleres, impõe-se, excepcionalmente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 0000423-09.2008.8.06.0075, 1ª Vara da comarca de Eusébio/CE).
  • Comunique-se.