HC 667173 - DECISAO

HC 667173 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido por insuficiente instrução dos autos — notadamente a falta de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — e pela orientação consolidada de que o impetrante deve trazer prova pré-constituída; assim, não se constatou fumus boni iuris apto a justificar a liminar, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE ALVES MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

GUILHERME HENRIQUE ALVES MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com documentos necessários
  3. 3 impossibilidade de concessão de liminar sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido por insuficiente instrução dos autos — notadamente a falta de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — e pela orientação consolidada de que o impetrante deve trazer prova pré-constituída; assim, não se constatou fumus boni iuris apto a justificar a liminar, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.