RHC 143249 - DECISAO

RHC 143249 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque o decreto prisional apontou indícios suficientes de autoria e materialidade e, especialmente, a possibilidade concreta de reiteração delitiva em razão de outros processos criminais em desfavor do recorrente, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EDUARDO ALVES DE SOUZA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

EDUARDO ALVES DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 caráter da reiteração delitiva como justificativa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque o decreto prisional apontou indícios suficientes de autoria e materialidade e, especialmente, a possibilidade concreta de reiteração delitiva em razão de outros processos criminais em desfavor do recorrente, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.