HC 666560 - DECISAO

HC 666560 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinada a alegação de ilegalidade flagrante, concluiu-se que não está demonstrada ilegalidade capaz de justificar atuação de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), dos antecedentes e do risco concreto de reiteração delitiva, bem como da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUCIANO AUGUSTO SANTANA ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (preliminar).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Adequação Da Via Recursal

Case Brief

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Parties

LUCIANO AUGUSTO SANTANA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão de custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinada a alegação de ilegalidade flagrante, concluiu-se que não está demonstrada ilegalidade capaz de justificar atuação de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), dos antecedentes e do risco concreto de reiteração delitiva, bem como da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (preliminar).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.