HC 666868 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido/analizado no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; por esse motivo indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL FELIPE QUEIROZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL FELIPE QUEIROZ DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido/analizado no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; por esse motivo indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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