HC 667192 - DECISAO

HC 667192 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691 do STF; assim, manteve indeferimento liminar com fundamento na jurisprudência e nas normas regimentais do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO RODRIGUES FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DIOGO RODRIGUES FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize revisão imediata
  3. 3 excesso de prazo na segregação cautelar e reavaliação conforme art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691 do STF; assim, manteve indeferimento liminar com fundamento na jurisprudência e nas normas regimentais do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal