HC 666895 - DECISAO

HC 666895 - DECISAO

Verificada a insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva — em especial diante da quantidade e circunstâncias das apreensões e da condição de primariedade do paciente — o decreto prisional mostrou-se ilegal por não demonstrar periculum libertatis apto a justificar a medida extrema; sendo viável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação das medidas alternativas a critério do juízo processante.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES CORDEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Lei N. 11.343/2006 (art. 33 E Art. 44), Inconstitucionalidade Incidental Do Art.44 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência +2 more

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Parties

BRUNO ALVES CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva — em especial diante da quantidade e circunstâncias das apreensões e da condição de primariedade do paciente — o decreto prisional mostrou-se ilegal por não demonstrar periculum libertatis apto a justificar a medida extrema; sendo viável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação das medidas alternativas a critério do juízo processante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de BRUNO ALVES CORDEIRO
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo processante