HC 651062 - DECISAO

HC 651062 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão pretende substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra adequada fundamentação nos autos, com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (notadamente pela condição de foragido), e obedece aos requisitos de fundamentação constitucional e processual, razão pela qual o pedido não merece acolhimento.

Parties
Paciente: JOSIAN DA SILVA REGO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Citação Por Edital, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Judicial, Competência Do STJ E STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Citação Por Edital Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

JOSIAN DA SILVA REGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva diante da falta de diligências prévias antes da citação por edital
  3. 3 Suficiência da fundamentação das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão pretende substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra adequada fundamentação nos autos, com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (notadamente pela condição de foragido), e obedece aos requisitos de fundamentação constitucional e processual, razão pela qual o pedido não merece acolhimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.