HC 667334 - DECISAO

HC 667334 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de juntada de peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão recorrido), de modo que não se demonstrou, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão de liminar, sendo ônus do impetrante trazer prova pré-constituída, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JAMES DOS SANTOS GOMES; Denunciante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução Do Writ, Inadmissibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Do Writ Inadmissibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JAMES DOS SANTOS GOMES

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação instrutória que comprove a ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de juntada de peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão recorrido), de modo que não se demonstrou, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão de liminar, sendo ônus do impetrante trazer prova pré-constituída, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.