RHC 135300 - DECISAO

RHC 135300 - DECISAO

Concluiu-se pelo provimento parcial do recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas, em razão de ausência de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso (crime de porte de arma sem violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes), e considerando o contexto excepcional da pandemia de Covid-19, que impõe olhar mais restritivo sobre a custódia cautelar, reservando a prisão preventiva como última ratio. As medidas cautelares a serem aplicadas ficaram a cargo do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ORELIO MARCOS LEMOS TEIXEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Parcial provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

ORELIO MARCOS LEMOS TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 revisão de decisão tomada em audiência de custódia pelo juiz natural

Ratio Decidendi

Concluiu-se pelo provimento parcial do recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas, em razão de ausência de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso (crime de porte de arma sem violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes), e considerando o contexto excepcional da pandemia de Covid-19, que impõe olhar mais restritivo sobre a custódia cautelar, reservando a prisão preventiva como última ratio. As medidas cautelares a serem aplicadas ficaram a cargo do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Parcial provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.