HC 638608 - DECISAO

HC 638608 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos indicativos da existência de crime e indícios suficientes de autoria (relatório de inteligência, conversas extraídas de celular, prisão em flagrante de coautores, antecedentes e estrutura organizacional do grupo) e estando demonstrado o risco de reiteração delitiva e a necessidade de fragilizar o grupo para interromper suas atividades, a manutenção da custódia preventiva é justificada nos termos dos arts. 312, 313 §2º e 315 do CPP; por isso, conheço do pedido e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: JACQUELINE OLIVEIRA DE MENDONÇA; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (reconsideração)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACQUELINE OLIVEIRA DE MENDONÇA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios para decretação de custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos indicativos da existência de crime e indícios suficientes de autoria (relatório de inteligência, conversas extraídas de celular, prisão em flagrante de coautores, antecedentes e estrutura organizacional do grupo) e estando demonstrado o risco de reiteração delitiva e a necessidade de fragilizar o grupo para interromper suas atividades, a manutenção da custódia preventiva é justificada nos termos dos arts. 312, 313 §2º e 315 do CPP; por isso, conheço do pedido e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço do pedido e, reconsiderando a decisão de fls. 155-156, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.