RHC 138744 - DECISAO

RHC 138744 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (roubo com emprego de arma e concurso com adolescente), sendo insuficientes medidas cautelares diversas, e porque não ficou configurado excesso de prazo na intimação da sentença.

Parties
Recorrente / Paciente: JOAN MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Intimação Da Sentença, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Intimação Da Sentença Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAN MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na intimação da sentença
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (roubo com emprego de arma e concurso com adolescente), sendo insuficientes medidas cautelares diversas, e porque não ficou configurado excesso de prazo na intimação da sentença.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.