RHC 144545 - DECISAO

RHC 144545 - DECISAO

O recurso, em grande parte, é repetição de matéria já apreciada, sendo inviável o seu conhecimento por reiteração; contudo verificou-se flagrante ilegalidade quanto à manutenção do réu em regime incompatível com o regime inicial fixado na sentença (semiaberto), razão pela qual se deu parcial provimento para determinar que o réu, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de seu recurso de apelação no regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MAICON DOUGLAS SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de seu recurso de apelação no regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Compatibilização Entre Prisão Cautelar E Regime Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON DOUGLAS SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 compatibilização da prisão cautelar com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

O recurso, em grande parte, é repetição de matéria já apreciada, sendo inviável o seu conhecimento por reiteração; contudo verificou-se flagrante ilegalidade quanto à manutenção do réu em regime incompatível com o regime inicial fixado na sentença (semiaberto), razão pela qual se deu parcial provimento para determinar que o réu, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de seu recurso de apelação no regime semiaberto.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de seu recurso de apelação no regime semiaberto.

Orders

  • dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de seu recurso de apelação no regime semiaberto.