RHC 134803 - DECISAO

RHC 134803 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acusado esteve foragido desde setembro de 2016 e o mandado foi cumprido apenas em 29/11/2019, de modo que o tempo de prisão não configura excesso; além disso, a instrução estava encerrada e havia prognóstico de prolação de sentença em data próxima, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAIMUNDO PROFIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Impetração Originária / Decisão De Mérito
Outcome
À vista do exposto, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Foragido, Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Custódia Cautelar Foragido Instrução Processual

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Parties

RAIMUNDO PROFIRO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Impetração Originária / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coação ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 computo do tempo de prisão em razão de período de fugitivo
  3. 3 necessidade de razoabilidade e proporcionalidade na avaliação do lapso temporal processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acusado esteve foragido desde setembro de 2016 e o mandado foi cumprido apenas em 29/11/2019, de modo que o tempo de prisão não configura excesso; além disso, a instrução estava encerrada e havia prognóstico de prolação de sentença em data próxima, não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

À vista do exposto, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.