RHC 146962 - DECISAO

RHC 146962 - DECISAO

O STJ concluiu que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e em elementos concretos (risco de reiteração delitiva e extensa ficha com atos infracionais e crimes após a maioridade), não sendo adequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos; assim, negou provimento ao recurso por inexistir flagrante ilegalidade e por não serem suficientes, no caso, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Insignificância, Recurso Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Insignificância Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e em elementos concretos (risco de reiteração delitiva e extensa ficha com atos infracionais e crimes após a maioridade), não sendo adequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos; assim, negou provimento ao recurso por inexistir flagrante ilegalidade e por não serem suficientes, no caso, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.