RHC 134446 - DECISAO

Diante do fato de o réu estar preso cautelarmente desde 13/3/2019 por período superior à pena readequada em apelação (1 ano, 7 meses e 7 dias), a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional, razão pela qual se deu provimento ao pedido para tornar sem efeito a manutenção da custódia decretada na sentença.

Parties: Recorrente: ALAN MARCOS ZICO FONSECA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Deferido o provimento do recurso para tornar sem efeito a sentença apenas quanto à manutenção da prisão cautelar do réu.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Apelação Criminal, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Apelação Criminal Proporcionalidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ALAN MARCOS ZICO FONSECA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva após readequação da pena em apelação
2 proporcionalidade da custódia cautelar
3 tempo de custódia superior à pena aplicada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Deferido o provimento do recurso para tornar sem efeito a sentença apenas quanto à manutenção da prisão cautelar do réu.

Orders

Tornar sem efeito a manutenção da prisão cautelar do réu.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo singular.