HC 642657 - DECISAO

HC 642657 - DECISAO

Verificou-se que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, que os delitos imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus filhos, e que a legislação (Lei n. 13.769/2018) e a jurisprudência do STF autorizam, como regra, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nesses casos; diante disso, e preservando-se a finalidade cautelar mediante aplicação concomitante de medidas do art. 319 do CPP e monitoramento eletrônico, concedeu-se a ordem substitutiva da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente: SABRINA MATRIZ DE MATOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SABRINA MATRIZ DE MATOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 13.769/2018 e do precedente do STF (HC n. 143.641/SP)
  3. 3 verificação de prática de crime com violência ou grave ameaça ou contra descendente como causa de exceção

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, que os delitos imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus filhos, e que a legislação (Lei n. 13.769/2018) e a jurisprudência do STF autorizam, como regra, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nesses casos; diante disso, e preservando-se a finalidade cautelar mediante aplicação concomitante de medidas do art. 319 do CPP e monitoramento eletrônico, concedeu-se a ordem substitutiva da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico.
  • Aplicar concomitantemente as medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal.