HC 658174 - DECISAO

HC 658174 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ser inaplicável a via extraordinária salvo em presença de flagrante ilegalidade; no mérito, a manutenção da prisão preventiva foi justificada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta e periculosidade evidenciadas pela elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas, insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e ausência de prova de vulnerabilidade que autorizasse a prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: HIGOR LEANDRO MARROSTEGA MENEGUETTI; Paciente: LUCAS FERNANDO FIRMINO WEIBEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação 62/2020 CNJ, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação 62/2020 CNJ COVID 19

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Parties

HIGOR LEANDRO MARROSTEGA MENEGUETTI

Paciente

LUCAS FERNANDO FIRMINO WEIBEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ser inaplicável a via extraordinária salvo em presença de flagrante ilegalidade; no mérito, a manutenção da prisão preventiva foi justificada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta e periculosidade evidenciadas pela elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas, insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e ausência de prova de vulnerabilidade que autorizasse a prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.