HC 667146 - DECISAO

HC 667146 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 210 do RISTJ, ante a vedação de supressão de instância sem manifesta ilegalidade, a ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame sumário, e a existência de decisão colegiada prévia que enfrentou a matéria, além da ausência de elementos que evidenciassem, de plano, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RÉGIS SOARES DE VARGAS; Coator: Desembargador-relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 Do STF, Plantão Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 Do STF Plantão Jurisdicional

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Parties

RÉGIS SOARES DE VARGAS

Paciente

Desembargador-relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 210 do RISTJ, ante a vedação de supressão de instância sem manifesta ilegalidade, a ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame sumário, e a existência de decisão colegiada prévia que enfrentou a matéria, além da ausência de elementos que evidenciassem, de plano, constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.