HC 593763 - DECISAO

HC 593763 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (manutenção de prisão após progressão ao regime semiaberto e alegado desrespeito ao art. 316 do CPP) não foram debatidas pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ PALATA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Contemporaneidade Da Prisão, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Contemporaneidade Da Prisão Art. 316 Do CPP

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Parties

JOSÉ LUIZ PALATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão após progressão ao regime semiaberto
  2. 2 suposto desrespeito ao art. 316 do CPP
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (manutenção de prisão após progressão ao regime semiaberto e alegado desrespeito ao art. 316 do CPP) não foram debatidas pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.