HC 629122 - DECISAO

HC 629122 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea e concreta que justificasse a extrema medida, considerando a primariedade do paciente, a quantidade de droga apreendida e o contexto da pandemia; assim, por imperativo de proporcionalidade e observância ao princípio da liberdade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE PAULA GARRIGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE DE PAULA GARRIGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão provisória
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea e concreta que justificasse a extrema medida, considerando a primariedade do paciente, a quantidade de droga apreendida e o contexto da pandemia; assim, por imperativo de proporcionalidade e observância ao princípio da liberdade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Comunique-se, com urgência, a Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.