HC 662991 - DECISAO

HC 662991 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não foram apresentados argumentos novos e idôneos capazes de infirmar a decisão prévia, a qual se manteve em conformidade com a jurisprudência e com a legislação processual aplicável.

Parties
Paciente: CAÍQUE AUGUSTO ARAÚJO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Medida Liminar
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Liminar, Prova Testemunhal Anônima, Segregação Cautelar, Denúncia, Reconsideração
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Parties

CAÍQUE AUGUSTO ARAÚJO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Medida Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão que indeferiu medida liminar
  2. 2 valoração de provas baseadas em declarações anônimas
  3. 3 necessidade de apresentação de argumentos novos para modificar decisão judicial

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não foram apresentados argumentos novos e idôneos capazes de infirmar a decisão prévia, a qual se manteve em conformidade com a jurisprudência e com a legislação processual aplicável.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Após, voltem os autos conclusos para a análise do mérito.