HC 667283 - DECISAO

HC 667283 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para apreciar pedido de liminar contra decisão monocrática de outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, aplicando a Súmula 691/STF e jurisprudência correlata, e constatou que não havia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: JOSE RONNEY VAZ DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

JOSE RONNEY VAZ DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos autos originários

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para apreciar pedido de liminar contra decisão monocrática de outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, aplicando a Súmula 691/STF e jurisprudência correlata, e constatou que não havia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.