RHC 147356 - DECISAO

RHC 147356 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a insuficiente quantidade de drogas apreendidas (65 g de maconha, 10 g de cocaína e 2 comprimidos de ecstasy) e a primariedade do Recorrente, a persecução cautelar não demonstrou necessidade da segregação processual, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para determinar a soltura do Recorrente, com advertências e possibilidade de nova decretação se surgir fato superveniente.

Parties
Recorrente: JORGE COSTA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Instância Superior
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

JORGE COSTA CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de entorpecentes para demonstrar periculosidade
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a insuficiente quantidade de drogas apreendidas (65 g de maconha, 10 g de cocaína e 2 comprimidos de ecstasy) e a primariedade do Recorrente, a persecução cautelar não demonstrou necessidade da segregação processual, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para determinar a soltura do Recorrente, com advertências e possibilidade de nova decretação se surgir fato superveniente.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Determinar a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).
  • Oficiar, com urgência, ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal a quo, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão.