HC 646140 - DECISAO

HC 646140 - DECISAO

Inexistência do periculum libertatis: o paciente está afastado do cargo, os corréus também estão afastados, a instrução probatória estava encerrada sem diligências pendentes do MPF, aparelhos e provas foram apreendidos, não há elementos concretos que vinculem o paciente à suposta carta-ameaça, o paciente entregou o passaporte e possui endereço certo; medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) e monitoramento eletrônico são suficientes para assegurar a instrução e prevenir risco de fuga, de modo que a prisão preventiva não se mostra necessária e foi revogada, substituída por medidas alternativas listadas na decisão.

Parties
Paciente: LEONARDO SAFI DE MELO; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de LEONARDO SAFI DE MELO e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Instrução Criminal, Presunção De Inocência, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Garantia Da Instrução Criminal +2 more

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Parties

LEONARDO SAFI DE MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Órgão Especial

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 risco de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Inexistência do periculum libertatis: o paciente está afastado do cargo, os corréus também estão afastados, a instrução probatória estava encerrada sem diligências pendentes do MPF, aparelhos e provas foram apreendidos, não há elementos concretos que vinculem o paciente à suposta carta-ameaça, o paciente entregou o passaporte e possui endereço certo; medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) e monitoramento eletrônico são suficientes para assegurar a instrução e prevenir risco de fuga, de modo que a prisão preventiva não se mostra necessária e foi revogada, substituída por medidas alternativas listadas na decisão.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de LEONARDO SAFI DE MELO e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • proibição de comparecer às dependências da Justiça Federal em qualquer instância ou região, salvo para atender a intimações e/ou convocações decorrentes de processos e/ou procedimentos, cíveis ou criminais, a que responda ou a que eventualmente venha a responder
  • proibição de acessar, por si ou por interposta pessoa, qualquer sistema eletrônico existente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a que teria acesso em virtude do cargo que ocupa, devendo o Presidente do referido Tribunal adotar todas as medidas necessárias e lhe retirar o acesso, inclusive a sistemas...