HC 647700 - DECISAO

HC 647700 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em indícios de autoria (prisão em flagrante e relatos policiais) e risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de outras ações penais em curso, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: FABIO BINHOTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n.5002692-09.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores +1 more

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Parties

FABIO BINHOTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n.5002692-09.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 alegada ausência de indícios de autoria
  3. 3 proporcionalidade da manutenção da prisão preventiva face à possível pena

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em indícios de autoria (prisão em flagrante e relatos policiais) e risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de outras ações penais em curso, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.