HC 644165 - DECISAO

HC 644165 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o writ para estender à paciente VANDA MARIA MENDES AGUIAR os efeitos da ordem já concedida pelo STF a FABIO LUCIANO DE SOUSA, por ausência de particularização da situação do agente e em observância ao art. 580 do CPP, impondo-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente: FABIO LUCIANO DE SOUSA; Paciente; Corré: VANDA MARIA MENDES AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Concessão Da Ordem Na Extensão
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente VANDA MARIA MENDES AGUIAR por domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO LUCIANO DE SOUSA

Paciente

VANDA MARIA MENDES AGUIAR

Paciente; Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Concessão Da Ordem Na Extensão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de ordem concedida em habeas corpus
  2. 2 substituição de prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o writ para estender à paciente VANDA MARIA MENDES AGUIAR os efeitos da ordem já concedida pelo STF a FABIO LUCIANO DE SOUSA, por ausência de particularização da situação do agente e em observância ao art. 580 do CPP, impondo-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente VANDA MARIA MENDES AGUIAR por domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de VANDA MARIA MENDES AGUIAR por prisão domiciliar nos termos do decidido pelo STF (Ofício STF n. 429701/2021, e-STJ fls. 288/299).
  • Publique-se.