HC 629426 - DECISAO

HC 629426 - DECISAO

Verificou-se que o juízo de origem concedeu liberdade provisória ao paciente e determinou a expedição de alvará de soltura nos autos da Ação Penal n. 5002385-73.2020.8.24.0167, caracterizando perda superveniente de objeto; por essa razão, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CRISTIANO ABILIO JOAO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgou Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Liberdade Provisória, Busca E Apreensão, Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto Liberdade Provisória Busca E Apreensão Organização Criminosa (lei 12.850/2013)

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ABILIO JOAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgou Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para a prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente de objeto
  3. 3 pedido de liminar para revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo de origem concedeu liberdade provisória ao paciente e determinou a expedição de alvará de soltura nos autos da Ação Penal n. 5002385-73.2020.8.24.0167, caracterizando perda superveniente de objeto; por essa razão, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.