HC 666741 - DECISAO

HC 666741 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência de cópia integral do acórdão atacado, falta de decisum do codenunciado, ausência de folha de antecedentes atualizada e de provas a justificar aplicação da Recomendação do CNJ), além da juntada de grande quantidade de documentos inócuos; por ser requisito do writ a prova pré-constituída, a falta de documentos impõe o indeferimento liminar, com ressalva de que, se os documentos faltantes forem trazidos, o pedido poderá ser reconsiderado.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR BATISTA PIRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Codenunciado: Rosimar Dalmolin; Codenunciado: Armando Lemes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Alternativas, Custódia Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Liminar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Alternativas Custódia Domiciliar Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Liminar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

FABIO JUNIOR BATISTA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Rosimar Dalmolin

Codenunciado

Armando Lemes

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 tempo excessivo de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de manutenção da segregação cautelar
  3. 3 igualdade de tratamento entre codenunciados e aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência de cópia integral do acórdão atacado, falta de decisum do codenunciado, ausência de folha de antecedentes atualizada e de provas a justificar aplicação da Recomendação do CNJ), além da juntada de grande quantidade de documentos inócuos; por ser requisito do writ a prova pré-constituída, a falta de documentos impõe o indeferimento liminar, com ressalva de que, se os documentos faltantes forem trazidos, o pedido poderá ser reconsiderado.

Court Disposition

writ liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Nada impede que a parte traga os documentos faltantes para que o pedido seja considerado e analisado.