HC 666585 - DECISAO

HC 666585 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado 691 do STF; a decisão do Tribunal de origem contém fundamentação idônea (provas da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração em razão de extensa ficha criminal) e a conversão do flagrante em preventiva é compatível com o art. 310, II, do CPP e com a jurisprudência, não justificando a concessão de tutela de urgência.

Parties
Paciente: MAICON MICHEL FERNANDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

MAICON MICHEL FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento ou representação
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado 691 do STF; a decisão do Tribunal de origem contém fundamentação idônea (provas da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração em razão de extensa ficha criminal) e a conversão do flagrante em preventiva é compatível com o art. 310, II, do CPP e com a jurisprudência, não justificando a concessão de tutela de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicito informações à autoridade dita coatora, não bastando o simples fornecimento de usuário e senha, em caso de processo digital.