HC 656561 - DECISAO

HC 656561 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 1.500g de maconha, 0,7g de cocaína, armamentos, munições, valores em espécie, indícios de tráfico e envolvimento em crimes graves e antecedentes), não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento da prova. Ademais, não foram preenchidos os requisitos exigidos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: FRED WILLIAM LESSMANN; Paciente: JOHN CHARLES LESSMANN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

FRED WILLIAM LESSMANN

Paciente

JOHN CHARLES LESSMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base em indicativos de periculosidade e quantidade/variedade de drogas apreendidas
  2. 2 aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 possibilidade de impugnação de desclassificação via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 1.500g de maconha, 0,7g de cocaína, armamentos, munições, valores em espécie, indícios de tráfico e envolvimento em crimes graves e antecedentes), não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento da prova. Ademais, não foram preenchidos os requisitos exigidos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.