HC 666953 - DECISAO

HC 666953 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu pedido de liminar, hipótese abrangida pela Súmula 691/STF, e não se verificou, na decisão recorrida, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar o afastamento do referido óbice.

Parties
Paciente: WELTON SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Artigos 33 E 34 C/c Art. 40, Inciso IV Da Lei N. 13.343/2006, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Artigos 33 E 34 C/c Art. 40, Inciso IV Da Lei N. 13.343/2006 +1 more

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Parties

WELTON SOUSA SANTOS

Paciente

Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Necessidade de fundamentação da prisão preventiva e verificação de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu pedido de liminar, hipótese abrangida pela Súmula 691/STF, e não se verificou, na decisão recorrida, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar o afastamento do referido óbice.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
  • P. e I.