HC 657331 - DECISAO

HC 657331 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública diante da apreensão de 1.785,38g de maconha e da existência de condenação pretérita do paciente, e não houve comprovação de situação de risco apta a justificar a concessão da prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n.º 62/2020.

Parties
Paciente: WILLIAN DE MELO PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

WILLIAN DE MELO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva face à provável pena futura
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública diante da apreensão de 1.785,38g de maconha e da existência de condenação pretérita do paciente, e não houve comprovação de situação de risco apta a justificar a concessão da prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n.º 62/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se