HC 666968 - DECISAO

HC 666968 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração sumária de ilegalidade (fumus boni iuris) em razão da deficiência de instrução dos autos, notadamente pela falta de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido, sendo ônus do impetrante a juntada desses documentos; assim, indefere-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR LIMA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Ônus Da Instrução/documentação, Medidas Cautelares Alternativas, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Ônus Da Instrução/documentação Medidas Cautelares Alternativas Indeferimento Liminar

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Parties

AUGUSTO CESAR LIMA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa
  3. 3 ônus do impetrante de instruir os autos com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração sumária de ilegalidade (fumus boni iuris) em razão da deficiência de instrução dos autos, notadamente pela falta de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido, sendo ônus do impetrante a juntada desses documentos; assim, indefere-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • P. e I.