HC 587102 - DECISAO

HC 587102 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva do paciente Fábio foi mantida com fundamentação concreta (provas da materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito, modus operandi) autorizando sua manutenção para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; a alegação de excesso de prazo foi superada pela apreciação posterior dos pedidos, e em relação a Luiz a questão mostrou-se prejudicada em razão de alvará de soltura posterior.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA LIMA; Paciente: FÁBIO HENRIQUE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

LUIZ CARLOS OLIVEIRA LIMA

Paciente

FÁBIO HENRIQUE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva do paciente Fábio foi mantida com fundamentação concreta (provas da materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito, modus operandi) autorizando sua manutenção para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; a alegação de excesso de prazo foi superada pela apreciação posterior dos pedidos, e em relação a Luiz a questão mostrou-se prejudicada em razão de alvará de soltura posterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.