RHC 147508 - DECISAO

RHC 147508 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão de conversão está adequadamente fundamentada em fatos concretos que evidenciam periculosidade (uso de simulacro de arma, fuga e desobediência à ordem de parada, indícios de autoria e notícia de outro objeto subtraído), enquadrando-se nos pressupostos do art. 312 do CPP; circunstâncias pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para afastar a custódia cautelar, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO LYNCON PEREIRA MIRANDA; Corréu: Yuri Maldonado Avelar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Idônea, Artigo 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Idônea Artigo 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

CLÁUDIO LYNCON PEREIRA MIRANDA

Recorrente

Yuri Maldonado Avelar

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração do modus operandi como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão de conversão está adequadamente fundamentada em fatos concretos que evidenciam periculosidade (uso de simulacro de arma, fuga e desobediência à ordem de parada, indícios de autoria e notícia de outro objeto subtraído), enquadrando-se nos pressupostos do art. 312 do CPP; circunstâncias pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para afastar a custódia cautelar, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomendo de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.