RHC 137626 - DECISAO

RHC 137626 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a sentença condenatória superveniente acrescentou fundamento justificando a manutenção da prisão preventiva, configurando novo título cuja análise demanda prévia submissão ao tribunal a quo, e porque a alegação de decadência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria seu conhecimento por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Impetrante: ADISSON LUIZ DELGADO DE OLIVEIRA; Impetrante: ALITTON ANTONIO DELGADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Decadência, Art. 316 Do CPP
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Decadência Art. 316 Do CPP

Case Brief

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Parties

ADISSON LUIZ DELGADO DE OLIVEIRA

Impetrante

ALITTON ANTONIO DELGADO DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 316 do CPP em decisão que manteve prisão preventiva
  2. 2 alegada decadência quanto ao fato 3 da denúncia
  3. 3 superveniência de sentença condenatória como novo fundamento para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a sentença condenatória superveniente acrescentou fundamento justificando a manutenção da prisão preventiva, configurando novo título cuja análise demanda prévia submissão ao tribunal a quo, e porque a alegação de decadência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria seu conhecimento por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.